Conclusão

A administração pública é essencial para implementar políticas públicas e gerenciar os interesses coletivos, guiada pelos princípios constitucionais e pela legalidade.

No Brasil, o direito administrativo e a administração pública passaram por um longo processo de amadurecimento, desde a influência das Ordenações Afonsinas até a consolidação de uma administração mais organizada e voltada para o bem-estar coletivo no Império e no período republicano. 

Com o desenvolvimento do federalismo e a estruturação das esferas de poder — União, Estados e Municípios —, o país garantiu a descentralização política e administrativa, assegurando maior autonomia e eficiência na gestão pública.

A governança pública, reforçada pelo Decreto nº 9.203/2017, estabelece práticas de transparência, responsabilidade e eficiência, promovendo a confiança entre governo e sociedade. 

A inovação, principalmente com o e-Gov, facilita o acesso aos serviços e melhora a eficiência administrativa. A Lei de Acesso à Informação (LAI) fortalece o controle social, garantindo que o governo opere de forma ética e transparente, com sanções para violações desse direito.