Consequências do não cumprimento das normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego
O descumprimento das normas do Ministério do Trabalho e Emprego pode ter graves consequências para a empresa. Portanto, por exemplo, caso a NR 35 não seja cumprida, o empregador pode ter as seguintes consequências:
Responsabilidade administrativa
Multas, suspensão do trabalho ou suspensão dos negócios (atividades suspensas), máquinas ou equipamentos;
Responsabilidade trabalhista
Pagamento de adicionais de seguro de trabalho insalubre e perigoso, incluindo correção monetária e juros de mora, responsabilidade civil causada por danos mentais ou materiais (danos estéticos, pagamento de namoro, medicamentos, pensão vitalícia, etc.) e obtenção de estabilidade temporária dos funcionários (1 ano), contencioso cível público, período de adequação de conduta (TAC).
Responsabilidade fiscal
Aumentar a taxa de seguro de acidentes de trabalho.
Responsabilidade penal
Possibilidade de ação em virtude de uma infração penal decorrente do não cumprimento das normas de segurança, bem como de lesões corporais ou morte por crime ou acidente perigoso.
