Crimes contra a fé pública

Antes de tudo, é importante salientar que os crimes contra a fé pública não possuem alta representatividade em provas quando comparado com outras métricas. Também fica claro que, para que exista a violação da fé pública é necessário:

a) O dolo do falsum: a consciência e a vontade da imitação da verdade inerente a determinados objetos, sinais ou formas, criar a possibilidade de vilipendiar relações jurídicas, com o consequente rompimento da confiança pública;

b) Imitação da verdade: (ou imitação do verdadeiro);

c) Dano potencial: O prejuízo atinente ao crime de falso não precisa ser efetivo, capacidade para iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas de inteligência e prudência medianas.

Como esse se trata de um tópico mais extenso, fizemos um resumo para tornar os conceitos mais fáceis de serem assimilados.

Moeda Falsa:

Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.

De maneira geral, a legislação traz aqui que, quem comercializa (adquire, vende, troca, cede, empresta) moeda falsa, incorre na mesma pena de quem fabrica tal moeda.

§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Ou seja, se alguém recebe uma moeda, percebe ser falsa e repassa a outro para não “ficar no prejuízo”, estará cometendo um crime (com pena muito mais branda que o de falsificação, naturalmente).

§ 3º – É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

Novamente um item denso. São crimes que possuem penas iguais às do crime de Falsificação de papéis públicos. Em suma, se aplicam aos indivíduos que, de alguma maneira, participam do processo de falsificação, mesmo que indiretamente.

§ 2º – Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Esse parágrafo traz a tipificação de quem pega certo documento que havia sido inutilizado por algum sinal ou carimbo e, de alguma maneira, suprime esse sinal, fazendo com que o documento pareça novamente legítimo.

Petrechos de falsificação:

Art. 294 – Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Um crime bastante similar ao de Petrechos para falsificação de moeda. Inclusive, o artigo 295, como em outros casos vistos anteriormente, aumenta a pena para o funcionário público que comete tal crime.

Falsa identidade:

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Muitas pessoas leigas no assunto confundem a falsa identidade e a falsidade ideológica. São crimes completamente diferentes e muito mal utilizados pela mídia comum. Para nunca mais confundir, observe a Falsidade ideológica:

 Falsidade ideológica:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.