CST - Código de Situação Tributária

Compete ao remetente ou destinatário, comunicar a outra parte para que este proceda o creditamento do imposto corretamente, se constatado qualquer erro que tenha previsto pelo artigo 61§ 5º do RICMS/2000 o seguinte destaque, o imposto for destacado maior do que o devido do excedente não poderá ser apropriado como crédito (pelo destinatário). Esta troca de comunicação é feita por correspondência, e servirá de suporte para a recuperação do imposto pago indevidamente em razão do destaque maior no documento fiscal.

O imposto pago indevidamente, pode ser utilizado como crédito, porém limitado pela portaria CAT 83/91, o mesmo dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.

O valor do imposto indevidamente pago em razão do destaque maior em documento fiscal, poderá ser creditado pelo contribuinte, independentemente de autorização. Em função de cada documento a importância correspondente a 50 UFESPs em função do documento fiscal, referenciado no início do mês da ocorrência do pagamento indevido (art. 1° da Portaria CAT 83/91). Após a verificação do pagamento indevido a acreditação é autorizada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000 e § 2.º do art. 1.º da Portaria CAT n.º 83/91.