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DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: CAPÍTULO I
TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Este artigo pertence ao Curso Estatuto do Idoso
Curso GRÁTIS sem mensalidade, sem taxa de matrícula.COMENTÁRIOS
5.0
12.743 Avaliações
jane cilene silva gonçalves
Bem, bom rico em detalhes. Amei
ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA
Otimo
Maridalva dos Santos Cruz Silva
Gostei do conteúdo do curso.
Maridalva dos Santos Cruz Silva
Gostei do conteúdo do curso.
Edilza Alexandre Oliveira
Curso objetivo, e fácil entendimento
Tatiana aparecida de Oliveira
Estou gostando muito deste curso nunca passou por minha cabeça pra mim é uma experiência espetacular mesmo
Luciene Araújo da silva
Muito bom
Maria do Carmo Pereira Xavier
importante
Elizabete Cristina Santos Ferreira
Eu vi no face e fiquei interessada e me escrevi
Elizabete Cristina Santos Ferreira
Eu me escrevi pra fazer o curso
Bem, bom rico em detalhes. Amei
Otimo
Gostei do conteúdo do curso.
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Curso objetivo, e fácil entendimento
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Muito bom
importante
Eu vi no face e fiquei interessada e me escrevi
Eu me escrevi pra fazer o curso