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DOS CRIMES: CAPÍTULO I
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF)
Este artigo pertence ao Curso Estatuto do Idoso
Curso GRÁTIS sem mensalidade, sem taxa de matrícula.COMENTÁRIOS
5.0
12.743 Avaliações
Bem, bom rico em detalhes. Amei
Otimo
Gostei do conteúdo do curso.
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Curso objetivo, e fácil entendimento
Estou gostando muito deste curso nunca passou por minha cabeça pra mim é uma experiência espetacular mesmo
Muito bom
importante
Eu vi no face e fiquei interessada e me escrevi
Eu me escrevi pra fazer o curso
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