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DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CAPÍTULO I
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Este artigo pertence ao Curso Estatuto do Idoso
Curso GRÁTIS sem mensalidade, sem taxa de matrícula.COMENTÁRIOS
5.0
12.743 Avaliações
jane cilene silva gonçalves
Bem, bom rico em detalhes. Amei
Luciene Araújo da silva
Muito bom
Maria do Carmo Pereira Xavier
importante
ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA
Otimo
Edilza Alexandre Oliveira
Curso objetivo, e fácil entendimento
Elizabete Cristina Santos Ferreira
Eu me escrevi pra fazer o curso
Maridalva dos Santos Cruz Silva
Gostei do conteúdo do curso.
Elizabete Cristina Santos Ferreira
Eu vi no face e fiquei interessada e me escrevi
Maridalva dos Santos Cruz Silva
Gostei do conteúdo do curso.
Tatiana aparecida de Oliveira
Estou gostando muito deste curso nunca passou por minha cabeça pra mim é uma experiência espetacular mesmo
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