Governança na Administração Pública Federal

Governança na administração pública se refere ao conjunto de práticas e mecanismos voltados para a condução das políticas públicas e para a prestação de serviços de interesse da sociedade.

O Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governança da Administração Pública Federal, estabelece um arcabouço normativo para a implementação de práticas de governança nas esferas direta, autárquica e fundacional do governo federal.

Princípios da Governança Pública

A política de governança no setor público deve observar os seguintes princípios:

Capacidade de Resposta: A administração pública deve ser capaz de desenvolver e implementar políticas públicas eficazes, respondendo de forma adequada às necessidades dos cidadãos.

Integridade: A integridade implica o combate permanente à corrupção e a execução das políticas públicas de forma honesta e transparente.

Confiabilidade: A confiança entre a administração pública e a sociedade é construída através de práticas transparentes e da eficiência no cumprimento dos deveres.

Melhoria Regulatória: Os órgãos reguladores devem adotar políticas que promovam o bem-estar coletivo, respeitando normas e regulamentos.

Prestação de Contas e Responsabilidade: A accountability representa o compromisso da administração pública em justificar suas ações, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados corretamente.

Transparência: A administração deve fornecer acesso às informações públicas, permitindo que a sociedade fiscalize e acompanhe a gestão governamental.

Diretrizes para a Governança Pública

O Decreto nº 9.203/2017 também define diretrizes que orientam as práticas de governança na administração pública federal. Algumas das mais importantes são:

Foco em Resultados: A administração pública deve sempre buscar resultados que beneficiem a sociedade, utilizando soluções inovadoras e eficientes.

Simplificação e Modernização: A gestão pública deve ser modernizada continuamente, promovendo a integração dos serviços públicos e simplificando processos, especialmente os eletrônicos.

Controle e Avaliação: O desempenho das políticas públicas deve ser monitorado constantemente para assegurar que as diretrizes estratégicas estão sendo observadas.

Coordenação Interinstitucional: A governança pública exige a articulação entre diferentes níveis e esferas do governo para garantir que o valor público seja gerado de maneira eficiente e coordenada.

Mecanismos de Governança Pública

O exercício da governança pública depende de três mecanismos principais:

Liderança: A liderança na governança pública deve garantir práticas que promovam integridade, competência, responsabilidade e motivação entre os servidores públicos.

Estratégia: A definição clara de objetivos e planos é essencial para alinhar as ações governamentais às necessidades da sociedade.

Controle: Processos de controle estruturados são implementados para mitigar riscos e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética e eficiente.