Legislação e Regulamentações Relevantes

Como vigia, é fundamental conhecer as leis e normas que regulamentam sua atividade no Brasil. Essas regulamentações garantem que os serviços prestados sejam realizados de maneira segura, ética e dentro dos parâmetros legais 

Leis e normas que regem a atividade de vigilância no Brasil

Agora exploraremos detalhadamente as principais legislações, normas e códigos ocupacionais que impactam a profissão de vigia, proporcionando uma base sólida para uma atuação profissional competente.

Lei Federal nº 7.102/1983

A Lei Federal nº 7.102/1983 é uma das legislações mais importantes para a atividade de vigilância no Brasil. Ela estabelece normas para a segurança de estabelecimentos financeiros e outros tipos de instituições que necessitam de serviços de segurança privada.

• Disposições Gerais:

Esta lei define que estabelecimentos financeiros, como bancos, devem adotar medidas específicas de segurança para proteger seus clientes, funcionários e ativos.

Inclui a necessidade de vigilância armada, instalação de portas giratórias com detectores de metais, câmeras de segurança e sistemas de alarme.

• Pontos Principais:

Art. 1º: Estabelece normas para a segurança de estabelecimentos financeiros e dá outras providências relativas à segurança privada.

Art. 3º: Determina que a constituição de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores dependerá de autorização do Ministério da Justiça.

Capítulo II: Define os requisitos mínimos de segurança para estabelecimentos financeiros, incluindo a instalação de portas giratórias com detectores de metais, câmeras de vigilância e alarmes.

Art. 4º: Obriga a presença de vigias armados nos estabelecimentos financeiros durante o horário de funcionamento.

• Exemplo Prático:

Um banco decide reforçar sua segurança conforme a Lei Federal nº 7.102/1983. Ele instala portas giratórias com detectores de metais nas entradas principais, posiciona câmeras de segurança em locais estratégicos dentro da agência e treina seus vigias para operar esses sistemas. Além disso, o banco estabelece procedimentos para o monitoramento contínuo das imagens de vídeo, garantindo que qualquer atividade suspeita seja detectada e respondida prontamente.

Portaria nº 3.233/2012 - Polícia Federal

A Portaria nº 3.233/2012 regula as atividades de segurança privada, estabelecendo os padrões para a formação, fiscalização e funcionamento das empresas de vigilância.

• Disposições Gerais:

Esta portaria define os requisitos para a formação de vigias, incluindo a carga horária mínima e as disciplinas obrigatórias.

Estabelece os padrões operacionais para empresas de segurança privada, como instalações físicas e equipamentos necessários.

• Pontos Principais:

Art. 135: Os cursos de formação de vigias terão carga horária mínima de 200 horas, abrangendo disciplinas de tiro, defesa pessoal, e legislação de segurança privada.

Art. 170: As empresas de segurança privada deverão manter um livro de registro de vigias, onde constarão todas as informações referentes às suas atividades operacionais.

Capítulo IV: Detalha os requisitos para a formação de vigias, incluindo carga horária, disciplinas obrigatórias e exigências para a renovação periódica da formação.

Capítulo VI: Estabelece os padrões para o funcionamento de empresas de vigilância, como instalações físicas, equipamentos e sistemas de monitoramento.

• Exemplo Prático:

Uma empresa de segurança que oferece cursos de formação de vigias adapta seu currículo para cumprir a Portaria nº 3.233/2012. Os cursos incluem 200 horas de treinamento, abrangendo disciplinas como tiro prático, técnicas de defesa pessoal, legislação específica de segurança e primeiros socorros. Ao final do curso, os alunos passam por uma avaliação rigorosa para garantir que estão aptos a desempenhar suas funções com competência.