Políticas Públicas e o Atendimento às Crianças de 0 a 6 anos

A garantia do direito à educação faz parte das políticas públicas educacionais brasileiras e tem como objetivo promover atendimento de qualidade, planejamento de espaços e instituições, além do fornecimento de materiais adequados às crianças na faixa etária de zero a seis anos.

Dentro dessa alçada, o investimento na formação dos professores e gestores, além das diretrizes curriculares, dentre outras ações fazem parte das políticas públicas de educação.

As políticas públicas de atenção à educação nasceram em 1988 junto com a Constituição Brasileira desse mesmo ano.

Constituição brasileira de 1988

De acordo com a Constituição brasileira de 1988 em seu Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, inciso IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade e ainda no que se refere à Carta Magna Art. 206, inciso I, estabelecimento da garantia de ensino por meio do acesso e permanência.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/9394/96)

Após essa importante determinação constitucional, no Brasil, a segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/9394/96) em seus artigos 29 e 30, definiu a educação infantil como primeira etapa da educação básica e o tipo de oferta, creche e pré-escola, para as crianças de até seis anos.

Ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos (Lei nº 11.274/2006)

Em seguida, com promulgação da Lei nº 11.274/2006, que dispõe sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, a educação infantil passou a ser de zero a três anos (creche) e quatro a cinco anos (pré-escola).

Plano Nacional de Educação (LEI N° 13.005/2014)

Em 2014 é aprovado a LEI N° 13.005/2014, o Plano Nacional de Educação – PNE.

Dentre as 20 metas do PNE, está presente a alfabetização de todas as crianças, até o final do 3 o (terceiro) ano do ensino fundamental (no máximo).

Essa ação deve ser feita com auxílio do governo para estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental.

Ainda, é necessário haver estratégias durante a fase da pré-escola, como qualificação e valorização de professores alfabetizadores, com apoio pedagógico específico, para que assim, seja garantida a alfabetização de todas as crianças.

A meta número 1 do PNE era que em 2016 fosse universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade. Ou seja, 100% das crianças nessa idade deveriam fazer parte dessa fase educacional.

Entretanto, essa meta ainda não foi alcançada.

De acordo com os relatórios do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) apenas 94% das crianças conseguiram ter acesso à pré-escola, e mesmo assim somente em 2018.

Com isso, ainda faltam 330 mil crianças dessa faixa para serem incluídas na educação infantil e assim ter uma plena universalização.

Além disso, consta como meta ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE (2024).

Tendo em vista os mais recentes relatórios do INEP, os quais ainda não apresentaram resultados satisfatórios, espera‐se que as políticas educacionais já instituídas agilizem a ampliação do número de unidades de Educação Infantil, para abranger as crianças que infelizmente não tiveram acesso a educação em seus primeiros anos de vida.