Captação de Recursos

O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: 

I - da Lei Orçamentária Anual, alocado ao Ministério do Turismo e à EMBRATUR;

II - do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR; 

III - de linhas de créditos de bancos e instituições federais; 

IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional; 

V - alocados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 

VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais; 

VII - da securitização de recebíveis originários de operações de prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FICFIDC), observadas as normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.