CARTILHA DE AGRICULTURA FAMILIAR

A cartilha Agricultura Familiar: leis, obrigações e impostos trata sobre questões complexas, como o ICMS aplicado a produtos agroflorestais, a figura do Microempreendedor Individual e a aposentadoria rural, de forma acessível. O material ainda ajuda a desfazer mitos que perduram mesmo entre contadores e representantes de órgãos fazendários. O principal deles é a interpretação de que as associações de produtores não poderiam obter a inscrição estadual e, com isso, emitir notas fiscais. 

Segundo a legislação, as organizações sem fins lucrativos podem exercer atividades econômicas, desde que não percam a finalidade social prevista em estatuto. Foi produzida pelo projeto Projeto Redes Socioprodutivas, com o apoio do Fundo Amazônia.

Veja a cartilha aqui. 

Além desta publicação, o Sebrae criou a cartilha Agricultura Familiar, um bom negócio para o desenvolvimento local. Nela, estão descritas orientações para a participação do agricultor em programas federais, como o Pnae. 

• Pronaf

Financia projetos individuais e coletivos que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, com baixas taxas de juros e o menor índice de inadimplência entre os sistemas de crédito do país. O acesso ao PRONAF inicia-se na discussão da família sobre a necessidade do crédito, seja ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não-agropecuários.

• Linhas de crédito

São diversas as vantagens para os produtores que se enquadram na agricultura familiar. Eles se beneficiam de uma série de políticas públicas específicas para sua área, que são realizadas em âmbito municipal, estadual ou federal.

Linhas de crédito e financiamento

Atualmente, a iniciativa que mais se destaca no Brasil é o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que oferece financiamentos para o produtor que deseja modernizar sua produção e, com isso, aumentar sua renda. A Sead (Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário) cria programas que promovem a ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural), crédito financeiro e meios de aquisição por meio de cooperativas e comercialização de produtos do setor.

A ATER é uma política de extensão rural que busca, por meio da formação de agentes, estimular a prestação de serviços e capacitação dos agricultores. As funções da ATER também incluem o monitoramento da população de produtores rurais, a identificação das necessidades e dos desafios desse grupo e a criação de políticas que solucionem os problemas encontrados.

Ainda, as principais políticas na esfera federal são expandidas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial da Agricultura Familiar — ligadas ao Ministério Social — e incluem programas de crédito para investimento, incentivo à comercialização agrícola, seguros de produção, custeio de safras e aquisição de terras. Para desfrutarem da maior parte dos programas, os cooperados devem se ajustar às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.326/2006 e ter uma Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que deve ser emitida por órgãos ou entidades autorizados.