Curso gratuito de Direito Penal Básico

Mesmo o crime e a contravenção sendo espécies distintas do gênero infração penal, não existe, a rigor, uma diferença substancial entre os dois. No entretanto, temos algumas diferenças específicas entre crime e contravenção, como por exemplo o tipo de ação penal.

É importante entender o que é crime: é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, seja ela isolada, de forma alternativa ou de forma cumulativa com a pena de multa que conhecemos. O crime, também é conhecido como delito, portanto, crime e delito são iguais.

Já a contravenção, é a infração penal que a lei comina de forma isolada, uma pena de prisão simples ou de multa, por vezes, ambas, de forma alternativa ou cumulativa. Então podemos analisar que de forma fundamental o crime e a contravenção diferencia-se a espécie da pena cominada. Para deixar ainda mais claro: no crime, a pena cominada é a reclusão e detenção, difere-se da contravenção, que a pena cominada é a prisão simples.

Os crimes, por sua vez, são considerados infrações penais graves, por conta disso as penas são as penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e multa. Por isso os crimes têm penas de até 30 anos e a pena de multa só pode ser aplicada cumulativamente com as demais penas. Exemplos: homicídio, latrocínio, roubo.

A contravenção penal então, são infrações mais leves, por conta disso a prisão é a prisão simples. As contravenções têm penas de no máximo 5 anos e a pena de multa pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com a prisão simples. Exemplos: jogo do bicho, vias de fato.

A maior diferença entre crime e contravenção penal, é que os crimes são regidos pelo Código Penal, e as contravenções pela Lei de Contravenções Penais. Vejamos o que a lei diz: Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Das contravenções referentes à pessoa:

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Art. 5º As penas principais são:

 I – prisão simples.

        II – multa.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Das penas privativas de liberdade:

Reclusão e detenção

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Da ação penal: