Direito de Nacionalidade

A nacionalidade é um direito fundamental reconhecido em nível internacional e protegido por tratados e legislações nacionais. A atribuição da nacionalidade está diretamente ligada ao vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado, assegurando direitos e deveres para ambas as partes.

No Brasil, esse vínculo é estabelecido predominantemente pelo princípio do ius soli, ou seja, pela territorialidade, mas em casos específicos, também pelo ius sanguinis, que considera a ascendência familiar. A falta desse vínculo pode resultar em situações de apatridia, uma violação grave ao direito à identidade e proteção legal, que prejudica o acesso a direitos básicos.

Este capítulo aborda a estrutura dos direitos de nacionalidade, destacando os principais documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e as implicações no Brasil, onde a Constituição Federal de 1988 regula amplamente o tema.

Conceito de Nacionalidade

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, tornando-o sujeito de direitos e obrigações. A definição jurídica de nacionalidade se dá com base nos princípios de ius soli (territorialidade) e ius sanguinis (descendência). No Brasil, o artigo 12 da Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para a aquisição da nacionalidade brasileira, tanto para brasileiros natos quanto para estrangeiros naturalizados.

O conceito de nacionalidade vai além do reconhecimento formal; ele é um direito humano reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 15, que afirma que "toda pessoa tem direito a uma nacionalidade". Assim, a nacionalidade assegura a um indivíduo o pleno exercício de sua cidadania e sua proteção sob as leis de um Estado.

Direito à Nacionalidade na Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, foi um marco na proteção internacional dos direitos humanos, e o direito à nacionalidade é um dos direitos fundamentais protegidos. O artigo 15 da Declaração estabelece que “todo indivíduo tem direito a uma nacionalidade”, e que “ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”.

A importância desse direito é amplamente reconhecida, pois sem uma nacionalidade, o indivíduo fica desprotegido em relação ao Estado, sendo excluído do acesso a direitos essenciais, como saúde, educação, trabalho e liberdade de movimento. A apatridia, ou seja, a condição de não ter uma nacionalidade reconhecida, afeta milhões de pessoas em todo o mundo e continua sendo um grande desafio para a comunidade internacional.

O Direito de Nacionalidade no Brasil

No Brasil, o direito à nacionalidade é protegido pela Constituição Federal de 1988, que distingue entre brasileiros natos e naturalizados. A Constituição adota, como regra, o princípio do ius soli, ou seja, são brasileiros aqueles que nascem em território brasileiro, independentemente da nacionalidade dos pais, salvo exceções, como o caso de pais que estão a serviço de seus países de origem. No entanto, em casos específicos, o Brasil também aplica o princípio do ius sanguinis, garantindo a nacionalidade a filhos de brasileiros nascidos no exterior.

A Emenda Constitucional nº 54/2007 trouxe uma mudança importante ao permitir que os filhos de brasileiros nascidos no exterior adquiram a nacionalidade brasileira por meio de registro em repartições consulares ou em território nacional, eliminando a necessidade de residência no Brasil para esse fim.

Perda da Nacionalidade

A perda da nacionalidade é um tema delicado e que gera diversas implicações tanto no âmbito interno quanto no internacional. De acordo com o artigo 12, § 4º da Constituição Federal, a nacionalidade brasileira pode ser perdida em duas situações: quando o indivíduo adquire voluntariamente outra nacionalidade, salvo nos casos em que a naturalização em outro país seja uma condição para permanecer no território ou exercer direitos; ou quando há cancelamento da naturalização por decisão judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

A perda voluntária da nacionalidade também ocorre quando o indivíduo opta por adquirir a nacionalidade de outro Estado, renunciando expressamente à sua nacionalidade de origem. Contudo, o Brasil busca proteger o vínculo de nacionalidade, preservando a nacionalidade brasileira nos casos em que a naturalização seja imposta por circunstâncias externas, como trabalho ou residência em outro país.

Apatridia

A apatridia ocorre quando uma pessoa não é reconhecida como nacional por nenhum Estado, sendo uma condição que infringe diretamente o direito humano à nacionalidade. Estima-se que milhões de pessoas no mundo vivam nessa condição, com direitos severamente limitados. A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para Redução da Apatridia, de 1961, são os principais instrumentos internacionais que visam proteger apátridas e prevenir novas situações de apatridia.

No Brasil, a Emenda Constitucional nº 54/2007 contribuiu para a prevenção da apatridia ao facilitar a aquisição de nacionalidade por brasileiros nascidos no exterior. No entanto, muitos países ainda adotam legislações que geram situações de apatridia, ao não reconhecerem nacionalidade com base no nascimento ou na descendência.

Conflitos de Nacionalidade

Os conflitos de nacionalidade ocorrem quando uma pessoa é reconhecida como nacional por dois ou mais Estados (conflito positivo), ou quando não é reconhecida por nenhum (conflito negativo). O primeiro caso resulta em dupla ou múltipla nacionalidade, que é admitida em muitos países, inclusive no Brasil. Já o conflito negativo, que gera apatridia, é uma das principais preocupações das organizações internacionais.

O Brasil adota medidas para mitigar o conflito negativo, assegurando que brasileiros natos ou naturalizados não percam sua nacionalidade, salvo em casos de renúncia voluntária ou de atividade nociva ao interesse nacional. Em casos de apatridia, o Brasil segue as diretrizes internacionais para garantir a proteção dos apátridas, oferecendo mecanismos para regularizar sua situação jurídica.