Curso gratuito de Direito Penal Básico

A improbidade administrativa é definida como uma conduta ilegal ou contrária aos princípios básicos da administração, praticada por agentes públicos, que cause danos à administração pública.

Aqui, vale lembrar que o princípio da legalidade para os agentes públicos tem um viés diferente que o mesmo princípio aplicado aos particulares. Isso porque, na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Por esse motivo, quando um agente público tem um determinado comportamento não autorizado por lei, tal ação pode ser enquadrada como improbidade administrativa.

Lei 8.429 – os atos de improbidade administrativa:

Dispõe a Lei que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Ou seja, o foco está nas pessoas jurídicas prejudicadas que ensejam ação de improbidade administrativa. São elas:

• Entes federados;
• Território federado;
• Empresa incorporada ao patrimônio público;
• Entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou receita anual.

Por outro lado, estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Como vimos acima, apenas agentes públicos podem sofrer ação de improbidade administrativa, embora estes agentes possam ou não ser servidores públicos efetivos. Dessa maneira, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Particulares e Improbidade Administrativa:

Um típico exemplo de um agente que não é servidor público e que pode ser responsabilizado por improbidade administrativa é o mesário das eleições. Naquele momento em que exerce as funções de mesário, ele é qualificado como agente público, ainda que exerça aquela função por apenas 1 dia e não seja remunerado por isso.

Então quer dizer que os particulares em hipótese alguma poderão ser responsabilizados? Na verdade, a lei admite uma hipótese, veja:

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Sanção de Improbidade Administrativa: 

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, uma das hipóteses de improbidade administrativa, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ainda, o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.