Programa Nacional de Direitos Humanos

A política de direitos humanos no Brasil ganhou forma e relevância no cenário nacional após o período de redemocratização do país em 1985. Movimentos sociais, organizações não governamentais (ONGs) e acadêmicos passaram a destacar a necessidade de incluir os direitos humanos nas políticas públicas. A evolução dessa pauta resultou na formulação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), cujas três versões consolidaram o compromisso do Brasil com a proteção desses direitos.

Ao longo de sua história, o Brasil viu surgir uma necessidade crescente de promover a justiça, a igualdade e a dignidade para todos os cidadãos, como reflexo da adoção de tratados internacionais e o reconhecimento de que o Estado tem a responsabilidade de promover políticas públicas que garantam a universalização desses direitos.

Origens do Programa Nacional de Direitos Humanos

O primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos foi lançado em 1996 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em resposta às recomendações da Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. A partir desse momento, o Brasil iniciou sua jornada formal para integrar os direitos humanos como elemento central nas políticas públicas, focando em garantir direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

O PNDH 1 – O Primeiro Passo

O PNDH 1, lançado em 1996, foi um marco na história do Brasil em relação à implementação de políticas de direitos humanos. Seu foco principal eram os direitos civis e políticos, com destaque para o combate à impunidade, à violência policial e à tortura. Durante esse período, o Brasil enfrentava altos índices de violência, além de abusos de poder por parte do Estado, especialmente nas periferias e em comunidades marginalizadas.

Esse primeiro programa não apenas enfatizou a necessidade de controlar os abusos cometidos pelas forças de segurança, mas também de promover uma cultura de direitos humanos no país. Ele propôs um conjunto de ações estruturado em três fases:

Curto prazo: Implementação de medidas imediatas para reduzir abusos de autoridade e melhorar o controle sobre as ações das polícias.

Médio prazo: Adoção de medidas que incentivassem o Brasil a aderir a tratados internacionais de direitos humanos, garantindo a compatibilidade das leis nacionais com os compromissos internacionais.

Longo prazo: Promoção de uma transformação gradual na cultura de direitos humanos, focando na educação, na sensibilização da sociedade e na implementação de mecanismos de monitoramento dos direitos humanos.

O PNDH 1 também se destacou pela criação de instâncias de participação popular, permitindo que a sociedade civil, ONGs e movimentos sociais tivessem voz ativa na formulação e monitoramento das políticas de direitos humanos. Foi o primeiro esforço efetivo para estabelecer uma coordenação entre os diferentes níveis de governo – federal, estadual e municipal – para promover uma política de direitos humanos integrada.

O PNDH 2 – Expansão e Ampliação de Direitos

Em 2002, ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi lançado o PNDH 2. Este segundo programa representou uma ampliação significativa do conceito de direitos humanos no Brasil, integrando os direitos econômicos, sociais e culturais à agenda. A inclusão desses direitos foi uma resposta às demandas por equidade e justiça social, refletindo as pressões da sociedade civil para que o Estado assumisse uma postura mais ativa na promoção de direitos além dos civis e políticos.

Entre os pontos mais importantes desse segundo programa, destacam-se:

Direito à educação: O PNDH 2 passou a tratar a educação como um direito fundamental e essencial para o desenvolvimento humano, destacando a necessidade de políticas públicas que garantissem o acesso à educação de qualidade para todos os brasileiros.

Direito à moradia: A habitação foi reconhecida como um direito básico, com propostas para a criação de programas de moradia popular e a urbanização de áreas marginalizadas.

Saúde e assistência social: O programa trouxe uma visão mais abrangente sobre o direito à saúde, promovendo ações para ampliar o acesso ao sistema público de saúde e garantir a assistência social a populações em situação de vulnerabilidade.

Proteção ao meio ambiente: Pela primeira vez, o meio ambiente foi incorporado ao debate de direitos humanos, com a proposta de promover um desenvolvimento sustentável que equilibrasse crescimento econômico e proteção ambiental.

O PNDH 2 também fortaleceu a estrutura de participação da sociedade civil no processo de formulação de políticas públicas, estabelecendo uma articulação mais eficiente entre governo e sociedade. Com isso, o Brasil passou a construir uma política de direitos humanos que fosse mais inclusiva e orientada para as necessidades reais da população.

Além disso, o PNDH 2 colocou o Brasil em uma posição de destaque no cenário internacional, uma vez que o país passou a ratificar e incorporar a sua legislação interna os principais tratados internacionais de direitos humanos. O Estado brasileiro passou a ser monitorado por organismos internacionais, sendo responsabilizado por garantir o cumprimento das normas e convenções que havia ratificado.

O PNDH 2 trouxe várias inovações importantes. Entre elas, estava a introdução de novos temas relacionados aos direitos humanos, como o respeito à diversidade e à igualdade de gênero. O documento destacava a importância de combater todas as formas de discriminação, com ênfase no respeito à diversidade étnica, racial e de orientação sexual.

A questão dos direitos das mulheres também foi abordada de forma mais contundente. O PNDH 2 propôs a criação de políticas públicas específicas para promover a igualdade de gênero e proteger as mulheres da violência doméstica e da discriminação no trabalho. Esse foco na inclusão e na proteção dos grupos historicamente marginalizados foi uma característica importante desse programa, que ampliou o conceito de direitos humanos para abarcar todas as esferas da vida social.

Além disso, o programa consolidou o compromisso do Brasil com os direitos humanos no contexto internacional. O país assinou e ratificou diversos tratados internacionais, que ampliaram a responsabilidade do governo em garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos no território nacional.

Reflexos do PNDH 1 e PNDH 2 na Sociedade

A implementação dos dois primeiros programas de direitos humanos no Brasil trouxe resultados importantes. Embora as dificuldades na aplicação prática de algumas medidas tenham persistido, a mudança cultural em relação aos direitos humanos no país foi notável. Movimentos sociais passaram a ter mais protagonismo, e a população começou a exigir do Estado a implementação efetiva dos direitos fundamentais.

A institucionalização dos direitos humanos, por meio da criação de conselhos, comissões e secretarias específicas, fortaleceu o debate sobre a universalização dos direitos. Essa estrutura também facilitou a criação de políticas públicas voltadas para populações vulneráveis, como crianças, adolescentes, povos indígenas e pessoas com deficiência.

O PNDH 1 e o PNDH 2 formaram a base para o avanço do Brasil em questões relacionadas à justiça social e à redução das desigualdades, consolidando o país como um ator relevante no cenário internacional em termos de promoção dos direitos humanos.

O PNDH 3 – Abordagem Integrada e Avanços Multidimensionais

O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), lançado em 2009 no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, representou um marco significativo para a política de direitos humanos no Brasil. Essa versão do programa adotou uma abordagem mais abrangente e integrada em comparação com os dois primeiros PNDHs. A estrutura do PNDH 3 baseia-se em seis eixos orientadores, que abrangem uma ampla gama de temas, e traz diretrizes específicas para a promoção e proteção dos direitos humanos em diversas áreas. A seguir, abordamos detalhadamente os eixos, diretrizes e avanços do PNDH 3.

Primeiro eixo

O primeiro eixo orientador do PNDH 3 enfatiza a importância da democracia participativa e do fortalecimento da interação entre o Estado e a sociedade civil. As diretrizes deste eixo buscam promover a participação direta da população nos processos decisórios, garantindo que os cidadãos tenham voz ativa na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos.

Fortalecimento dos conselhos de direitos humanos: Incentivar a criação e a manutenção de conselhos participativos em todos os níveis de governo para monitorar as políticas de direitos humanos.

Transparência e acesso à informação: Garantir que a população tenha acesso a informações públicas relevantes para a defesa de seus direitos.

Promoção de mecanismos de participação popular: Ampliar os canais de participação direta, como conferências e audiências públicas, para assegurar que as demandas da sociedade sejam consideradas na formulação de políticas públicas.

Esse eixo reflete a compreensão de que a democracia vai além do voto e envolve a participação contínua dos cidadãos na vida política do país. Ele busca construir um Estado mais próximo da sociedade e sensível às necessidades dos grupos mais vulneráveis.

Segundo eixo

O segundo eixo orientador aborda a relação entre desenvolvimento e direitos humanos, destacando que o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável devem ocorrer de maneira inclusiva, garantindo a proteção dos direitos humanos em todos os seus aspectos.

Promoção de políticas de desenvolvimento sustentável: Assegurar que as políticas de desenvolvimento econômico considerem os impactos sociais e ambientais, garantindo que não sejam adotadas práticas que prejudiquem as populações mais vulneráveis.

Valorização do trabalho digno: Incentivar políticas que promovam o emprego de qualidade, a proteção contra o trabalho escravo e infantil e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

Atenção às comunidades tradicionais: Proteger os direitos de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, garantindo a preservação de suas culturas e territórios.

Esse eixo busca integrar a proteção ambiental e o desenvolvimento social às políticas de crescimento econômico, promovendo um modelo de desenvolvimento que respeite a dignidade humana e os direitos de todos.

Terceiro eixo

O terceiro eixo orientador reconhece as desigualdades estruturais do Brasil e propõe ações para garantir que os direitos sejam efetivamente universais e acessíveis a todos, especialmente às populações marginalizadas.

Combate à discriminação e promoção da igualdade racial: Implementar políticas públicas que promovam a igualdade racial, com foco na eliminação das desigualdades enfrentadas pela população negra.

Proteção aos direitos das mulheres e igualdade de gênero: Fortalecer políticas de combate à violência de gênero e promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Defesa dos direitos de crianças, adolescentes e idosos: Assegurar a proteção integral dos direitos desses grupos, com ênfase na erradicação da violência e na garantia de acesso a serviços essenciais, como saúde e educação.

Esse eixo orientador busca enfrentar as desigualdades históricas e promover a inclusão social, garantindo que os direitos humanos sejam aplicáveis a todos, sem exceção.

Quarto eixo

O quarto eixo orientador aborda a necessidade de reformar o sistema de segurança pública para que ele esteja alinhado aos princípios dos direitos humanos. Ele também destaca a importância do acesso à justiça para todos e do combate a todas as formas de violência.

Democratização e humanização do sistema de segurança pública: Implementar políticas que reduzam a violência policial e promovam uma cultura de respeito aos direitos humanos dentro das forças de segurança.

Combate à tortura e ao tratamento cruel: Criar mecanismos de controle para prevenir e punir atos de tortura e outras formas de tratamento degradante ou desumano.

Garantia de acesso à justiça: Ampliar o acesso aos serviços jurídicos e promover a defesa dos direitos de populações vulneráveis, assegurando que todos possam ter acesso a um julgamento justo e imparcial.

O PNDH 3 busca transformar a segurança pública em um serviço que proteja e respeite os cidadãos, promovendo um ambiente de paz e justiça.

Quinto eixo

O quinto eixo orientador destaca a importância da educação em direitos humanos para a construção de uma cultura de respeito e valorização dos direitos fundamentais.

Efetivação de uma política de educação em direitos humanos: Incluir os direitos humanos nos currículos escolares e na formação de professores, garantindo que o tema seja abordado desde o ensino básico.

Fortalecimento da democracia nas instituições de ensino: Promover práticas que incentivem a participação ativa dos alunos na vida escolar e comunitária, reforçando os princípios democráticos.

Difusão da cultura de direitos humanos: Realizar campanhas e ações culturais que disseminem os valores dos direitos humanos na sociedade, utilizando diversos meios de comunicação para alcançar diferentes públicos.

A educação é vista como um pilar fundamental para a mudança cultural necessária à promoção dos direitos humanos de forma ampla e efetiva.

Sexto eixo

O sexto eixo orientador aborda a preservação da memória histórica e o reconhecimento do direito à verdade, especialmente no contexto de violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar no Brasil.

Promoção do direito à memória e à verdade: Reconhecer e divulgar os crimes cometidos pelo Estado durante o regime militar e outras violações de direitos humanos.

Valorização dos locais de memória: Preservar espaços históricos que testemunham as lutas por liberdade e justiça no país.

Apoio às famílias de vítimas: Garantir assistência e reparação aos familiares das vítimas de violações de direitos humanos, como desaparecidos políticos e pessoas submetidas a tortura.

Esse eixo reflete a necessidade de lidar com o passado de forma transparente e justa, promovendo o reconhecimento e a reparação das vítimas de violações.