Existem falhas na Legislação de Segurança Privada do Brasil que impedem o Vigia Escolar de obter uma profissão regulamentada por lei.
Não há exigência legal para que Vigia faça qualquer curso de capacitação para atuar nessa área.
Muitas empresas podem se dar ao luxo de substituir os vigilantes por alternativas de baixo custo devido a uma brecha legal.
Entretanto, as pessoas enfrentam problemas legais devido às diferenças entre as funções do vigilante e a atividade da viga.
Algumas empresas exigem cursos de treinamento de vigilantes que não são necessários para a função de vigia escolar. Isso é abusivo!
Um vigilante pode desempenhar os deveres de um vigia, mas os vigias escolares não podem desempenhar os deveres de um vigilante.
Direitos do Vigia Escolar
Os vigias escolares são resguardados pelos direitos previstos e garantidos pela Constituição e CLT.
Desse modo, possuem os direitos de:
- Salário Mensal
- 13º salário
- Registro na Carteira de Trabalho
- Aviso prévio
- Férias
- Repouso semanal remunerado
- Adicional noturno e horas extras, se for o caso
- Intervalo para repouso e alimentação
Algumas ações se tornam deveres do vigia escolar e não podem faltar num trabalho como este.
- Acompanhe o tempo criando cronogramas.
- Faça um livro de ocorrências.
- Crie um Relatório de Ocorrências.
- É importante informar a empresa sobre problemas que podem interromper a operação do serviço, como falhas de exploração ou comportamentos de risco.
- Completar adequadamente cada tarefa conforme solicitado pelo empregador.
- Seguir as diretrizes e normas de Segurança do Trabalho para prevenir acidentes.
- Incorporar os procedimentos padrão do dia de trabalho do uniforme quando apropriado.
- Faça cumprir as políticas e regras da empresa por meio de canais adequados.
- Garantir que as orientações e procedimentos de segurança do estabelecimento sejam obedecidos.
- Cumprir rigorosamente o horário de trabalho.
- Em casos de falta ao trabalho, informar antecipadamente à direção.
- Uniforme sempre limpo e bem cuidado.
- Manter boa apresentação, uso de crachá de identificação, cuidado com a aparência pessoal e ter hábitos de asseio (cortar unhas, cabelo, barba etc.)
- Proibido ingerir bebidas alcoólicas durante o trabalho.
- Manter o local de trabalho sempre limpo, sem deixar sujeiras.
