FATURAS E DUPLICATAS

Existem algumas formas de pagamento que precisam de certa atenção, além de requerer atendimento às suas regras e quesitos. Nesta seção, veremos o que são faturas e duplicatas, além da diferença entre elas.

Fatura é um documento comercial que representa a compra, uso ou aquisição de algo que ainda não foi pago, ou seja, que deve ser pago.

A fatura também pode ser usada como controle, onde o cliente pode ver detalhes de uso, relação e valores das chamadas, vencimento e todas as explicações da empresa contratada para o serviço depois de utilizar todos os serviços que lhe foram disponibilizados ao usuário. A fatura normalmente vem acompanhada do boleto bancário para o pagamento.

Nos contratos de compra e venda no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias a partir da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrai a fatura para apresentação ao comprador. O documento discrimina as mercadorias vendidas ou somente os números e valores das notas parciais expedidas pelas vendas, despachos ou entregas.

No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. Já a duplicata é uma espécie de crédito dado ao contratado ou a empresa em questão.

O documento pode ser usado para pagar faturas e contas sem notas fiscais, sendo também uma forma facilitada de pagamento. Por exemplo, um credor divide uma dívida em várias duplicatas e conforme o devedor vai pagando, essas são devolvidas ao pagador, até sua quitação total. É um documento legal, que deve constar o valor, e a assinatura do indivíduo.

A duplicata conterá:

    I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;

    II - o número da fatura;

   III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

   IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;

   V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

   VI - a praça de pagamento;

   VII - a cláusula à ordem;

    VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

   IX - a assinatura do emitente.

Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminam todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.

A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer. Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.