Impostos Sobre Produtos Industrializados – IPI Legislação Básica
o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é obrigados a seguir basicamente pelas seguintes legislação:
a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal
b) Lei nº 4.502/64
c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI
d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI
O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto com características de não-cumulatividade, compensa o que for devido nas entradas de insumo, matéria-prima, adquirida para emprego na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial sejam tributadas.
- O IPI é obrigatório às empresas industriais e as equiparadas a industrial
- O registro da empresa se dá mediante a inscrição na Secretaria da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, denominado (CNPJ), que é formado por 14 dígitos. Ex.: 02.576.710/0001-01
Contribuinte
São os estabelecimentos industriais e os equiparados a industriais pela Legislação. Os estabelecimentos industriais que realizam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, de que resulte em produto tributado, mesmo que a alíquota seja Zero ou Isento.
Caracteriza Industrialização:
- Transformação: É aplicada sobre matéria-prima ou produtos intermediário, e que o custo na aquisição de outro produto;
- Beneficiamento: É aquela que o montante têm possibilidade em modificar o produto de qualquer forma;
- Montagem: É aquela que compõe um conjunto de produtos e que resulta em um novo produto.
- Acondicionamento ou Condicionamento: É a operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela modificação da embalagem, ainda que em substituição da original;
- Renovação ou Recondicionamento: É a operação que aplicada sobre o produto usado ou parte remanescente, renova ou restaura o produto para utilização.
Equiparados a industrial
- Importador: é a personagem que adquire ou recebe diretamente um produto do exterior.
- Comércio atacadista: é os indivíduos que vendem bens de produção a industrial ou revendedor.
Fato gerador
- Na operação em território nacional (interna): A saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
- Na importação: no despacho fiscal de produto de procedência estrangeira.
Base de cálculo
Operação Interna: O valor total da operação de que desdobra-se até a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
Na importação: é o preço de venda da mercadoria, somado ao II – Imposto de Importação e demais taxas exigidas (frete, seguro).
Alíquota
- A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) são várias devendo ser verificadas de acordo com o estado pertencente.
- Determinado produto tanto pode ser isento, não tributado- NT, como também podem ter a alíquota de mais de 300%. Ex.: Cigarro
- Todos os produtos possuem um código de classificação a nomenclatura brasileira de mercadoria (NBM/SH) idêntica a Norma Comum do Mercosul (NCM).
- A alíquota é seletiva em função da essencialidade do produto, quanto maior a importância do produto, menor será o seu percentual de alíquota.
Exemplo:
Tabela de Incidência do IPI - TIPI
Período de Apuração do IPI
Para as empresas de pequeno porte e microempresas a apuração do IPI é mensal. Para os estabelecimentos industriais desde Outubro de 2004 a apuração do IPI também tem o período de apuração mensal ou Equiparados a Industrial; porém ainda existem alguns produtos que continuam com a Apuração Decendial conforme tabela abaixo:
Saldo Credor do período anterior 0,00
SALDO DEVEDOR / PAGAR 9.042,82
Os livros fiscais, presentes no Art. 369 do RIPI, pede aos contribuintes que mantenham o estabelecimento conforme a natureza que realizarem as operações:
I. Registro de Entradas, modelo 1;
II. Registro de Saídas, modelo 2;
III. Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
IV. Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4;
V. Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;
VI. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
VII. Registro de Inventário, modelo 7; e
VIII. Registro de Apuração do IPI, modelo 8.
§ 1º - Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados pelos
estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados.
§ 2º - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a critério da SRF, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias.
§ 3º - O livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle será utilizado pelo estabelecimento que fabricar, importar ou licitar produtos sujeitos ao emprego desse selo.
§ 4º - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para o uso próprio ou para terceiros.
§ 5º - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado pelos estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.
§ 6º - O livro Registro de Inventário será utilizado pelos estabelecimentos que mantenham em estoque MP, PI e ME , e, ainda, produtos em fase de fabricação e produtos acabados.
§ 7º - O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos
industriais, e equiparados a industrial.
§ 8º - Aos livros de que trata esta Seção aplica-se o disposto no art. 311.
Atenção:
No prazo de cinco anos (5) anos, é exigido a conservação dos documentos fiscais (duplicatas, guias, recibos) e todos os documentos relacionados a imposto. E caso às operações ou prestações da figura precedente, até conclusão do resultado, ainda que ultrapasse o prazo de cinco anos.
Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF
As pessoas jurídicas, os fabricantes, as importadoras e distribuidoras atacadistas de produtos, citados abaixo devem apresentar um arquivo magnético mensal do demonstrativo fiscal, exemplo do Anexo a seguir:
Anexo I - Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003
Preenchimento da Tela (NO G5 PHOENIX)
No campo: código da mercadoria
Há uma coluna no corpo fiscal chamada “Cód.Merc”, geralmente a primeira, antes do campo da descrição. Mas se o campo não estiver preenchido, poderá ser utilizado o “Cód.ref.NCM”, comumente visto por uma letra ou a abreviação do número “n°”. Cada código está relacionado a sua respectiva NCM presente no corpo fiscal.
Exemplo : Se for lançada uma nota com o CNPJ 55.555.555/0001-91 , informando no “código/mercadoria” a letra “A“ e a classificação fiscal (NCM) “3923.30.00” – “Vasilhas”; da próxima vez que lançarmos esse CNPJ com a letra “A”, o sistema trará automaticamente a NCM e a descrição. Para esse CNPJ, a letra A corresponderá sempre ao mesmo produto.
Este Campo é Obrigatório?
- Para gerar os registros 54 e 75 p/Sintegra (fiscalização).
- É recomendável, porém, não é uma obrigatoriedade para quem precisa do DNF. Se o campo não estiver preenchido, a DNF atribui um código ao produto.
- Não é obrigatório para quem precisa apenas da DIPI.
Para gerar a DNF é necessário :
Cód.Nat : Preencher com o CFOP nos casos de importação. Ex.3.101
- Capacidade Volumétrica: Somente alguns produtos necessitam desse campo conforme consta na tabela dos produtos da DNF
Cód.Espécie : NCM do produto.
Cód.Unidade Padrão: Cada produto tem um código de unidade padrão Exemplo: Garrafões = UN Polipropileno = KG
Para saber qual é a unidade padrão, consultar os Anexos I e II da Instrução Normativa SRF 359/2003.
Unid. Nota: Informar qual é a unidade informada na nota fiscal (caixas, kgs, toneladas, etc)
Fator Conv. : Informar o fator de conversão:
Exemplo 01
Se na nota fiscal, a unidade for “Caixa”, mas a unidade padrão desse produto for UN, tem que ser informado quantas unidades tem em cada caixa, para que o sistema faça a conversão de caixas para unidades.
Exemplo 02
Se na nota fiscal, a unidade for “Tonelada”, mas a unidade padrão desse produto for KG, tem que ser informada quantos kilos tem em uma tonelada, para que o sistema faça a conversão de toneladas para kilos.
É necessário que o nº da nota e o CNPJ estejam iguais, nos lançamentos das NFS e DNF.
1. Através do menu “Guias / Exportar DNF”, o sistema gera um arquivo no diretório “Phoenix\DNF\apelido\ano\mês\” com o nome de DNFNF.txt
4. Em seguida clique em GRAVAR, e selecione onde deseja gravar o arquivo para transmissão.
5. Clique no botão OK.
6. Retorne a janela Demonstrativo, item TRANSMITIR e selecione onde foi gerado o arquivo a ser transmitido.
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