Legislação e Normas Empresariais - Auxiliar Administrativo

Chegamos à última unidade do nosso curso e nela falaremos sobre as normas relativas ao ramo empresarial e de trabalho, onde você poderá conhecer as leis voltadas para a área do assistente administrativo e do trabalhador em geral.

Você também terá conhecimento acerca dos deveres do empregado e de alguns documentos legais relevantes e contratos, além de aprender noções básicas de políticas internas de empresas e sobre ética corporativa e responsabilidade social. 

Está pronto (a) para se inteirar dessa última unidade e dar o passo final no seu curso de auxiliar administrativo? Então anote o que for mais importante e ao final do curso, não deixe de responder às questões que separamos para você treinar tudo o que aprendeu durante o curso! 

Legislação trabalhista e previdenciária

A legislação trabalhista e previdenciária são conjuntos de normas e leis que regulam as relações de trabalho e seguridade social em um país. Elas são de extrema importância para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a sua segurança e bem-estar no ambiente de trabalho e no período após o tempo de serviço, a aposentadoria. A seguir, detalharemos cada uma dessas áreas. Confira:

1. Legislação Trabalhista

Cada país possui sua própria legislação trabalhista, e ela pode variar de acordo com a cultura, as tradições e as necessidades específicas de cada sociedade. É importante que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes dessas leis para cumprir seus direitos e deveres no ambiente de trabalho.

No Brasil, a legislação trabalhista é definida pela Consolidação das Leis do Trabalho e tem como objetivo estabelecer os direitos e deveres tanto dos trabalhadores como dos empregadores, bem como definir as normas e condições de trabalho, penalidades, segurança do trabalho, salário mínimo, teletrabalho, horários e muito mais. Ela abrange diversos aspectos das relações de trabalho, tais como:

• Contrato de trabalho: essa área define os termos e condições do contrato de trabalho, incluindo remuneração, carga horária, benefícios e outras obrigações (será detalhado mais adiante);
• Jornada de trabalho: estabelece o limite de horas de trabalho diárias e semanais, assim como os períodos de descanso e intervalos obrigatórios para os trabalhadores. O auxiliar administrativo tem direito a receber um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria. Além disso, deve receber o pagamento de horas extras, caso trabalhe além da jornada regular. Também é possível que o Jovem Aprendiz Auxiliar Administrativo trabalhe entre 4 e 6 horas e receba o equivalente a essa quantidade de horas diária;
• Férias: define o período mínimo de férias a que os trabalhadores têm direito após um determinado período de trabalho. O auxiliar administrativo tem direito a férias remuneradas após completar um período de trabalho estabelecido pela legislação. Durante as férias, ele deve receber o salário acrescido de um terço (1/3) a mais;
• Salário e remuneração: regula o pagamento do salário, horas extras, adicionais, comissões e outras formas de remuneração dos trabalhadores;
• Segurança e saúde no trabalho: estabelece normas para garantir a segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho e prevenir acidentes e doenças ocupacionais (essas são chamadas de Normas Regulamentadoras ou NR’s);
• Rescisão de contrato: fala sobre os procedimentos para o término do contrato de trabalho, seja por demissão, pedido de demissão ou outras formas de rescisão;
• Direitos trabalhistas básicos: inclui os direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito à igualdade de gênero, não discriminação, proteção contra trabalho infantil e o direito à liberdade sindical, por exemplo.

2. Legislação Previdenciária

A legislação previdenciária aborda o sistema de seguridade social e previdência social, que tem o propósito de assegurar a proteção social aos cidadãos em situações de vulnerabilidade, tais como aposentadoria, invalidez, doença, maternidade, acidentes, entre outros. As principais áreas abrangidas pela legislação previdenciária são:

• Aposentadoria: dita as regras e critérios para que o trabalhador tenha direito ao suporte financeiro previdenciário, seja por idade, tempo de contribuição ou outras modalidades de aposentadoria;
• Benefícios previdenciários: regula a concessão de benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros;
• Contribuições previdenciárias: estabelece as regras para o recolhimento das contribuições previdenciárias tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores;
• Seguridade social: além da previdência, a legislação previdenciária também abrange outras áreas da seguridade social, como a assistência social e a saúde pública;
• Fiscalização e controle: define os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle da previdência social, bem como as sanções aplicáveis em caso de irregularidades;
• Reformas previdenciárias: a legislação previdenciária está sujeita a reformas periódicas para adequar-se às mudanças demográficas e econômicas da sociedade.

Ambas as legislações trabalhista e previdenciária são essenciais para proteger os direitos dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho justo e seguro. Elas são atualizadas periodicamente para se adaptarem às mudanças sociais e econômicas, garantindo a sua relevância e eficácia ao longo do tempo. Cabe aos empregadores e trabalhadores estarem cientes dessas leis para assegurar o cumprimento de seus direitos e deveres.