Noções básicas de contratos e documentos legais - Auxiliar Administrativo

Vamos agora nos inteirar sobre pontos fundamentais da rotina de um auxiliar administrativo, que são os contratos e os documentos legais, além de outros documentos que podem fazer parte das demandas desse profissional, como os documentos oficiais. 

Contratos

Comecemos pelo conceito! Um contrato é um acordo legalmente vinculativo entre duas ou mais partes que estabelece os termos e condições de uma transação ou acordo específico. A finalidade desse documento é definir os direitos e responsabilidades de todas as partes envolvidas, garantindo a proteção dos interesses de cada uma delas.

Elementos essenciais de um contrato: o que não pode faltar?

• Partes envolvidas: o contrato deve identificar claramente todas as partes envolvidas, mencionando seus nomes e informações relevantes para a identificação. É importante referenciar as partes adequadamente, como por exemplo identificar “CONTRANTE”, “CONTRATADO”, “FRANQUEADOR”, “FRANQUEADO”, etc.;
• Objeto: é crucial estabelecer uma descrição detalhada do objeto do contrato, seja a transação de bens, serviços ou outras obrigações acordadas.
• Consideração: a consideração refere-se à quantia, benefício ou ao interesse que cada parte recebe como contrapartida por cumprir as obrigações estabelecidas no contrato;
• Consentimento: no contrato, o consentimento deve estar claro demonstrando que todas as partes devem concordar voluntariamente e expressar seu acordo com os termos do contrato (aspecto que será firmado através das assinaturas);
• Capacidade legal: para que o contrato seja válido, as partes devem possuir capacidade legal para celebrar acordos, ou seja, serem maiores de idade e mentalmente capazes;
• Legitimidade: por fim, o contrato não pode ter um propósito ilegal ou violar as leis em vigor.

Confira um modelo

Tipos de contratos

Confira agora quais os exemplos de contratos que podem existir e que o auxiliar administrativo, a depender da empresa, pode acabar lidando:

• Contrato de compra e venda: regula os termos da transação comercial, de compra ou venda de bens ou serviços, como imóveis, automóveis e muito mais.
• Contrato de prestação de serviços: define os termos da prestação de serviços de uma das partes para a outra. Com a regularização da terceirização, contratos de prestação de serviço tornaram-se cada vez mais comuns. Então é bem possível lidar com alguns contratos desse tipo a depender do setor em que você esteja atuando como auxiliar;
• Contrato de locação: estabelece as condições para o aluguel de propriedades ou equipamentos. Durante a organização de eventos, é possível que você precise redigir ou verificar os detalhes um contrato como esse;
• Contrato de trabalho: regula a relação empregatícia entre um empregador e um funcionário. Deve conter as obrigações de ambas as partes, ser transparente e estar de pleno acordo com a legislação trabalhista.

Outros aspectos importantes sobre os contratos

Em caso de modificações no contrato, há aspectos importantes a considerar, principalmente dependendo do contrato. Por exemplo, toda alteração no contrato de trabalho deve ser realizada de forma consensual e formalizada por escrito, a fim de evitar futuros desentendimentos. 

Já em casos de rescisão de contrato trabalhista, é crucial avaliar as regras e direitos previstos na CLT, como também considerar os pontos de consequência dessa ação, se envolve ou não indenização, multa, ou se o prazo foi expirado. 

No caso do contrato de trabalho, a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa do empregado (pedido de demissão) ou do empregador (demissão sem justa causa, por justa causa ou por acordo mútuo).