COMO VERIFICAR PENDÊNCIAS?

A pesquisa de situação fiscal informa eventuais pendências do contribuinte e ajuda a regularizá-las. É possível, por exemplo:

	Gerar relatório com informações cadastrais e pendências;
	Ter acesso a páginas para download de programas e instruções para regularizar sua situação;
	Visualizar débitos e pendências com Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
	Obter informações sobre processos administrativos, inclusive parcelamentos;
	Emitir Darf para débitos em situação de cobrança.

Quando houver a indicação de “Outras pendências”, deve-se acessar o Serviço “Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar”. No Relatório Complementar é possível detalhar as pendências relativas à entrega de GFIP, divergência GFIP x GPS, parcelamentos e débitos de contribuições previdenciárias recolhidos por meio de GPS.

É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar os serviços "Situação Fiscal do Contribuinte" e "Situação Fiscal - Relatório Complementar" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.

Para acessar o Relatório Complementar é necessário ter instalado no navegador a versão mais recente do certificado ICP-Brasil . Vale lembrar que, devido ao sigilo fiscal, as informações sobre pendências não podem ser fornecidas através do Serviço Fale Conosco.

Para consultar as possíveis pendências em sua declaração acesse o extrato da DIRPF.