Atribuições dos ACE

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, as atribuições dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) incluem:

- Desenvolver ações educativas e de mobilização comunitária relacionadas à prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;

- Realizar atividades de prevenção e controle de doenças em colaboração com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e equipes de Atenção Básica;

- Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los para unidades de saúde de referência, comunicando o ocorrido às autoridades sanitárias;

- Divulgar informações à comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças, além de medidas de prevenção coletiva e individual;

- Conduzir atividades de campo para pesquisa entomológica e malacológica, assim como coletar reservatórios de doenças;

- Cadastrar e atualizar a base de imóveis para o planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

- Implementar ações de prevenção e controle de doenças, incluindo o uso de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras estratégias integradas;

- Executar atividades de campo em projetos destinados a avaliar novas metodologias de intervenção para a prevenção e controle de doenças;

- Registrar informações relacionadas às atividades executadas, conforme as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

- Identificar e cadastrar situações que possam influenciar o curso das doenças ou apresentem importância epidemiológica, principalmente relacionadas aos fatores ambientais;

- Mobilizar a comunidade para implementar medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente visando ao controle de vetores.

A mesma lei também define ações a serem desenvolvidas de forma integrada com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), especialmente no que diz respeito à mobilização social por meio da educação popular dentro de suas respectivas áreas geográficas de atuação, tais como:

- Orientação da comunidade sobre medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, medidas de proteção individual e coletiva, além de outras ações de promoção à saúde para prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

- Planejamento, programação e desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, em coordenação com as Equipes de Saúde da Família.

De acordo com a Lei Federal nº 13.595/2018, os Agentes de Combate às Endemias (ACE) têm outras atribuições além das mencionadas anteriormente, que incluem:

- Identificar e comunicar à unidade de saúde de referência situações relacionadas a fatores ambientais que possam interferir no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

- Realizar campanhas e mutirões para combater a transmissão de doenças infecciosas e outros agravos.

É importante ressaltar que as atividades dos ACE são diversas e não se limitam apenas ao controle das arboviroses abordadas neste Manual. Outros documentos relevantes, como a Política Nacional de Vigilância em Saúde, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Promoção da Saúde, também fornecem diretrizes gerais para a atuação dos agentes no controle de doenças, incluindo os ACE, dentro da lógica da territorialização e da integralidade do cuidado à saúde da população.

É fundamental destacar que, nas situações em que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) também desenvolvem ações de controle vetorial, as medidas recomendadas neste Manual devem ser aplicadas a esse grupo de trabalhadores também.