Fundamentação legal do trabalho do ACE

O trabalho do Agente de Combate às Endemias (ACE) é fundamentado em várias legislações e normativas no contexto brasileiro. Algumas das principais bases legais incluem:

1. Lei Federal nº 11.350/2006: Esta lei regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela estabelece as diretrizes para o exercício dessas atividades, incluindo suas atribuições, formas de contratação e remuneração.

2. Lei Federal nº 13.595/2018: Esta lei altera a Lei nº 11.350/2006 e redefine as atribuições dos ACE. Ela atualiza as responsabilidades desses profissionais no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando suas funções na prevenção e controle de doenças e agravos à saúde.

3. Portaria de Consolidação nº 4/2017: Esta portaria, emitida pelo Ministério da Saúde, consolida as normas sobre o SUS. Ela inclui disposições específicas sobre as atividades dos ACE, suas responsabilidades e diretrizes para o controle de endemias.

4. Normas Regulamentadoras (NR): As NRs são regulamentações elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia) que estabelecem requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho. Algumas NRs relevantes para o trabalho do ACE incluem a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual), NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e NR-35 (Trabalho em Altura).

Além dessas bases legais específicas, o trabalho do ACE também está alinhado com políticas e diretrizes do SUS relacionadas à promoção da saúde, prevenção de doenças e controle de endemias. Essas políticas são fundamentais para orientar as ações dos ACE no contexto da atenção básica à saúde.